Projetos de Lei 473/2013

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Ementa:

(PL n° 473/13) - Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.

Regime: Tramitação Ordinária

Indexação:

CRIAÇÃO, FRONTEIRA, ICMS, MATO GROSSO DO SUL, ZONA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO - ZED

Autor(es): Ed Thomas

Apoiador(es):

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