Projetos de Lei 768/2014

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Ementa:

Altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propiedade de Veículos Automotores - IPVA.

Regime: Tramitação Ordinária

Indexação:

IPVA, Deputado Estadual Ed THomas, Pessoas Especiais.

Autor(es): Ed Thomas

Apoiador(es):

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